DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão previsto no Art. 131 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que o instituiu como "órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".

PAGAMENTO DE TAXAS: Não se aplica.

FORMAS DE SOLICITAÇÃO: Procura espontânea pelo serviço no Conselho Tutelar. Encaminhados pelas redes socioassistencial do município. Solicitação dos órgãos de proteção.

REQUISITOS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES: Dados pessoais (nome e endereço).

COMO É PRESTADO O SERVIÇO: Acolhimento pelo conselheiro (a). Abertura de expediente interno. Orientações. Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal. Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa. Acompanhamento.

PRIORIDADES DE ATENDIMENTO: crianças de 0 a 17 anos.

PRAZOS: Imediato - o Conselho Tutelar não fecha, funciona de segunda à segunda com regimes de plantão.

DÚVIDAS:

Telefone: (66) 98463-0405

E-mail: smasnhn@yahoo.com.br

Endereço: Rua Ilga Maria Schuck, 171, Centro, 78.570-000 – Novo Horizonte do Norte – MT.

Data da publicação: 07 de agosto de 2024.