ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Será competência da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conjuntamente com a Secretaria Adjunta e suas Unidades:

I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados de acordo com os Planos de Ação do Governo Municipal;

 II – O planejamento operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de materiais;

 III – O aproveitamento ou alienação de materiais inservíveis;

IV – A administração, controle e manutenção do patrimônio mobiliário e imobiliário do Município;

 V – A administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de comunicação;

VI – A administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo operação, controle e manutenção da frota de veículos leves;

VII – A normatização do controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados;

 VIII – O controle e a fiscalização da frota locada;

 IX – A administração e controle da ocupação física dos prédios de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação de unidades de serviço;

 X – A administração e controle dos contratos de prestação de serviços relativos à sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de sua competência;

XI - A administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias, relativas ao sistema central que representa planejamento operacional e a execução das atividades de administração de pessoal, compreendendo recrutamento, seleção, admissão, qualificação, alocação, remanejamento e exoneração de recursos humanos da administração direta;

XII - A elaboração da folha de pagamento e o controle de atos formais de pessoal;

 XIII – O controle documental da Legislação Municipal;

XIV - A gestão e manutenção do cadastro de recursos humanos das administrações direta e indireta;

XV – Os serviços de assistência social ao servidor, de higiene e de segurança do trabalho;

 XVI – A solicitação de exames médicos pré-admissionais, para ingresso na administração direta e autárquica;

XVII - A execução da política geral de recursos humanos, compreendendo a uniformização da concessão de benefícios, a gestão do plano de carreiras, a execução da avaliação de desempenho e a implementação da política salarial;

XVIII - A gestão das relações do Município com seus inativos, associações de servidores e sindicatos;

XIX - O assessoramento aos demais órgãos do Município na sua área de competência;

XX - A administração das dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias relativas ao sistema central de Administração;

XXI - A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, observadas as diretrizes fixadas pelo Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte para as rubricas de investimento;

XXII - Organizar e promover as audiências públicas para elaboração do PPA, LDO e LOA;

XXIII - Organizar e promover as audiências públicas para prestação de contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000;

XXIV - O encaminhamento mensal ao Executivo Municipal das planilhas de realização financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas;

 XXV – Apoio às atividades da Junta do Serviço Militar;

XXVII – Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura de Novo Horizonte do Norte, utilização adequada dos recursos humanos e materiais disponíveis e o processamento das demais atividades dentro da respectiva política de ação;

XXVIII - informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;

XXIX – Coordenar todo o processo que envolve o repasse para o fundo de previdência municipal, elaborar planilhas explicativas com referência aos repasses, investimentos, despesas com servidores ativos e inativos do município. Acompanhar e responsabilizar-se pelo controle e escolha dos meios que garantam, com segurança, os melhores rendimentos para aplicações financeiras dos recursos do fundo de previdência Municipal. Conhecer e fornecer informações que possam contribuir com o servidor referente a aposentadorias e seguros;

XXX - acompanhar, elaborar, executar, coordenar outras atividades afins.