ATRIBUIÇÕES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

A Junta do Serviço Militar, terá competência para: I – emitir o Certificado de Dispensa de Incorporação do Serviço Militar; II – elaborar os relatórios pertinentes ao Ministério do Exército; III – coordenador os dispensados do Serviço Militar ao juramento à Bandeira; IV – Tratar os assuntos relacionados com o Exército Nacional e as questões de civismo com a população; V – promover campanhas de civismo; VI – providenciar sempre que necessário, o hasteamento das bandeiras nos locais definidos como oficiais; VII – será também responsável pela emissão de outros documentos essências aos cidadãos, tais como: Carteira de Identidade (RG), Título Eleitoral e Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como emitir relatórios e prestação de contas aos órgãos superiores responsáveis pelos serviços mencionados; VIII – executar, acompanhar outras atividades correlatas; e IX – desenvolver no âmbito municipal as atividades orientadas pelo Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral à qual o Município estiver vinculado.

DATA DA PUBLICAÇÃO: 14 DE AGOSTO DE 2024.